HC 883684 - DECISAO

HC 883684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade sanável: a condenação transitou em julgado antes da alteração jurisprudencial que vedou o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que a pretensão configura tentativa de rever decisão com trânsito em julgado por mudança de jurisprudência, o que é inviável neste writ.

Parties
Paciente: MICHELE TRINDADE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

MICHELE TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade sanável: a condenação transitou em julgado antes da alteração jurisprudencial que vedou o uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, de modo que a pretensão configura tentativa de rever decisão com trânsito em julgado por mudança de jurisprudência, o que é inviável neste writ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.