HC 846703 - DECISAO

HC 846703 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório da valoração das provas e de prequestionamento não tempestivo, incumbência das instâncias ordinárias, e a alegada nulidade da revista pessoal não foi debatida oportunamente nos autos, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para revisar as decisões impugnadas.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA FONSECA; Paciente: WESLEY LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão/revista Pessoal, Reconhecimento De Pessoas, Redução De Pena (art.33, §4º), Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca E Apreensão/revista Pessoal Reconhecimento De Pessoas Redução De Pena (art.33, §4º) +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA FONSECA

Paciente

WESLEY LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prova por busca pessoal/revista (art.244 CPP)
  3. 3 nulidade no reconhecimento de pessoas (arts.240, §2º e 244 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório da valoração das provas e de prequestionamento não tempestivo, incumbência das instâncias ordinárias, e a alegada nulidade da revista pessoal não foi debatida oportunamente nos autos, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para revisar as decisões impugnadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.