RHC 193665 - DECISAO

RHC 193665 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pelo risco à ordem pública, demonstrado pela reiteração delitiva e pelo histórico policial do paciente, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a revogação.

Parties
Recorrente: Ezequiel Julio de Oliveira (ou Ezequiel Julio de Oliveira Albergaria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Ezequiel Julio de Oliveira (ou Ezequiel Julio de Oliveira Albergaria)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da segregação cautelar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Risco do estado de liberdade para a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pelo risco à ordem pública, demonstrado pela reiteração delitiva e pelo histórico policial do paciente, não havendo ilegalidade manifesta a autorizar a revogação.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.