HC 889997 - DECISAO

HC 889997 - DECISAO

Não se conheceu do writ quanto à sua natureza de sucedâneo de revisão criminal, por ausência de julgamento de mérito do STJ, mas concedeu-se habeas corpus de ofício diante da ilegalidade constatada na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da ínfima quantidade apreendida (6,60 g) e da insuficiência do fundamento da corte estadual para afastar a minorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Ezequiel Alecsandro Alexandre de Mello; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido quanto à via de revisão criminal; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Ezequiel Alecsandro Alexandre de Mello

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ quanto à sua natureza de sucedâneo de revisão criminal, por ausência de julgamento de mérito do STJ, mas concedeu-se habeas corpus de ofício diante da ilegalidade constatada na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em razão da ínfima quantidade apreendida (6,60 g) e da insuficiência do fundamento da corte estadual para afastar a minorante; procedeu-se ao redimensionamento da pena e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Writ não conhecido quanto à via de revisão criminal; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.