HC 891682 - DECISAO

HC 891682 - DECISAO

Não conheço do mandamus, pois o habeas corpus não deve substituir a via recursal própria e, no mérito subsidiário, a Corte local demonstrou que a busca domiciliar foi justificadamente baseada em investigações prévias indicando endereço e autoria, inexistindo nulidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ANTONIO MÁRCIO FREIRE SIMÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Revisão Criminal n. 0623789-79.2023.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Revisão Criminal, Prescrição, Flagrante, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Revisão Criminal Prescrição +2 more

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Parties

ANTONIO MÁRCIO FREIRE SIMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Revisão Criminal n. 0623789-79.2023.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus, pois o habeas corpus não deve substituir a via recursal própria e, no mérito subsidiário, a Corte local demonstrou que a busca domiciliar foi justificadamente baseada em investigações prévias indicando endereço e autoria, inexistindo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

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