RHC 193783 - DECISAO

RHC 193783 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada transposição irrazoável do prazo para formação da culpa, considerando os parâmetros da Corregedoria Nacional de Justiça, a suspensão de audiências por recesso forense, a proximidade do encerramento da instrução e a ausência de desídia do órgão acusador ou do Judiciário, além do fato de a paciente ter descumprido medidas cautelares anteriores que motivaram novo decreto de prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: TATIANA MELO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

TATIANA MELO LIMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso de prazo para formação da culpa configura excesso de prazo apto a relaxar prisão preventiva
  2. 2 Se o descumprimento de medidas cautelares e a reiteração justificam novo decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada transposição irrazoável do prazo para formação da culpa, considerando os parâmetros da Corregedoria Nacional de Justiça, a suspensão de audiências por recesso forense, a proximidade do encerramento da instrução e a ausência de desídia do órgão acusador ou do Judiciário, além do fato de a paciente ter descumprido medidas cautelares anteriores que motivaram novo decreto de prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.