RHC 193460 - DECISAO

RHC 193460 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e de arma/munições, o que configura risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há prova de que a paciente seja a única responsável pelo cuidado da criança, circunstância que impede, em situação excepcional, a substituição pela prisão domiciliar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ALINE DA SILVA SIMÕES; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALINE DA SILVA SIMÕES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão que converte prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e de arma/munições, o que configura risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há prova de que a paciente seja a única responsável pelo cuidado da criança, circunstância que impede, em situação excepcional, a substituição pela prisão domiciliar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.