HC 850117 - DECISAO

HC 850117 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não foi verificado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, pois houve fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia, vídeos, diligência, fuga e apreensão de drogas), a majorização da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi justificado por atos infracionais e a fixação do regime inicial fechado se apoiou no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ALEX EDUARDO DOS SANTOS JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Regime Prisional Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) +1 more

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Parties

ALEX EDUARDO DOS SANTOS JACINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após busca e apreensão domiciliar
  3. 3 redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não foi verificado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, pois houve fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia, vídeos, diligência, fuga e apreensão de drogas), a majorização da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006), o afastamento do redutor do art. 33, § 4º foi justificado por atos infracionais e a fixação do regime inicial fechado se apoiou no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.