AREsp 2460096 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que as instâncias de origem reconheceram a dedicação do acusado à atividade criminosa e que, para aplicar o art. 33, § 4º, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO RODRIGUES COCCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
PENAL Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

PAULO EDUARDO RODRIGUES COCCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as instâncias de origem reconheceram a dedicação do acusado à atividade criminosa e que, para aplicar o art. 33, § 4º, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada