HC 891517 - DECISAO

HC 891517 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu as penas fixadas na sentença de primeiro grau (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) porque a correção ex officio promovida pelo Tribunal de apelação, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação do réu, violando o princípio do non reformatio in pejus; manteve-se, contudo, os demais termos da condenação por entender idônea a fundamentação quanto ao regime prisional inicial fechado baseada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (art. 33, §§2º e 3º CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial Fechado, Non Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Fechado Non Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIEL COSTA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção ex officio de erro material em recurso exclusivo da defesa que resulte em agravamento da pena (reformatio in pejus)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial para crime de tráfico de drogas à luz do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há manifesta ilegalidade ou abuso de poder e limites de sua utilização em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu as penas fixadas na sentença de primeiro grau (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) porque a correção ex officio promovida pelo Tribunal de apelação, em recurso exclusivo da defesa, agravou a situação do réu, violando o princípio do non reformatio in pejus; manteve-se, contudo, os demais termos da condenação por entender idônea a fundamentação quanto ao regime prisional inicial fechado baseada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (art. 33, §§2º e 3º CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação