HC 884424 - DECISAO

HC 884424 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão condenatória transitou em julgado, convertendo a prisão em execução definitiva da pena, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO ZUQUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

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Parties

REGINALDO ZUQUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do redutor de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante do trânsito em julgado e da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão condenatória transitou em julgado, convertendo a prisão em execução definitiva da pena, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus