RHC 192437 - DECISAO

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Os fundamentos que sustentavam a prisão preventiva mostraram-se genéricos e abstratos; considerando a quantidade apreendida (aproximadamente 34g de crack), a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, o acautelamento da ordem pública pode ser assegurado por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido para revogar a prisão e determinar a imposição de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: DANIEL CARDOSO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido; revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Reincidência
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Parties

DANIEL CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta e prova da ameaça à ordem pública

Ratio Decidendi

Os fundamentos que sustentavam a prisão preventiva mostraram-se genéricos e abstratos; considerando a quantidade apreendida (aproximadamente 34g de crack), a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, o acautelamento da ordem pública pode ser assegurado por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso ordinário foi provido para revogar a prisão e determinar a imposição de medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DANIEL CARDOSO DOS SANTOS.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do Juízo de 1ª instância.