HC 860998 - DECISAO

HC 860998 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha valorizado a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, tais elementos, isoladamente, não justificavam o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o benefício na fração de 1/6, redimensionando a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime prisional fechado, e determinou-se a publicação e intimação; a alegação relativa à colaboração premiada não foi conhecida por tratar-se de matéria não examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6 e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância originária (colaboração premiada)
  3. 3 Dosimetria da pena e valoração da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha valorizado a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, tais elementos, isoladamente, não justificavam o afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se o benefício na fração de 1/6, redimensionando a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo-se, contudo, o regime prisional fechado, e determinou-se a publicação e intimação; a alegação relativa à colaboração premiada não foi conhecida por tratar-se de matéria não examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6 e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, nos termos da fundamentação.