HC 880312 - DECISAO

HC 880312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio salvo presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; a análise perfunctória do STJ não identificou manifesto constrangimento ilegal diante da prisão em flagrante pelo transporte de más de 250kg de maconha e da ausência de demonstração inequívoca de nulidade ou usurpação de competência que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Usurpação De Competência, Nulidade De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +2 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suposta violação do direito ao silêncio durante abordagem policial
  3. 3 Suposta usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar Rodoviária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio salvo presença de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; a análise perfunctória do STJ não identificou manifesto constrangimento ilegal diante da prisão em flagrante pelo transporte de más de 250kg de maconha e da ausência de demonstração inequívoca de nulidade ou usurpação de competência que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.