HC 882407 - DECISAO

HC 882407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por constituir reiteração de impetração com os mesmos fundamentos já examinados por esta Corte (HCs n. 671.418/SP e 831.070/SP), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ; ausente fato superveniente, não cabe novo habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço, liminarmente, do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Redutor Previsto No Art. 33
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Redutor Previsto No Art. 33, §4º

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Parties

ALEXANDRE DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de insurgência e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por constituir reiteração de impetração com os mesmos fundamentos já examinados por esta Corte (HCs n. 671.418/SP e 831.070/SP), aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ; ausente fato superveniente, não cabe novo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do habeas corpus

Orders

  • Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
  • Intimem-se.