AREsp 2480716 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o juiz tem discricionariedade vinculada na dosimetria da pena-base, não sendo obrigatório aplicar uma fração matemática predeterminada (1/6, 1/8 ou outra), desde que o critério adotado seja proporcional e fundamentado; no caso concreto, o aumento aplicado à pena-base não se mostrou desproporcional ante o intervalo legal de 5 a 15 anos, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: MARCONI ALVES PEQUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Vinculada

Case Brief

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Parties

MARCONI ALVES PEQUENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de fração específica (1/6, 1/8 ou outro) na fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o juiz tem discricionariedade vinculada na dosimetria da pena-base, não sendo obrigatório aplicar uma fração matemática predeterminada (1/6, 1/8 ou outra), desde que o critério adotado seja proporcional e fundamentado; no caso concreto, o aumento aplicado à pena-base não se mostrou desproporcional ante o intervalo legal de 5 a 15 anos, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental