HC 884004 - ACORDAO

HC 884004 - ACORDAO

Havendo extinção da pena da condenação anterior por cumprimento efetivo em 2019 e ausência de impugnação pela defesa no curso do processo, a possibilidade de oferta de transação penal estava preclusa; a nulidade arguida é relativa e preclusa, não sendo cabível o reconhecimento da anulação via habeas corpus substitutivo nesta fase; mantida a condenação por desacato que maculou os antecedentes, não se reconhece a minorante do tráfico privilegiado por falta do requisito legal dos bons antecedentes; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desacato, Transação Penal, Preclusão, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Nulidade Relativa, Suspensão Condicional Do Processo, Prescrição Intercorrente
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Parties

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de oferta de transação penal
  2. 2 preclusão em razão da extinção da pena por cumprimento efetivo
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado por falta de bons antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo extinção da pena da condenação anterior por cumprimento efetivo em 2019 e ausência de impugnação pela defesa no curso do processo, a possibilidade de oferta de transação penal estava preclusa; a nulidade arguida é relativa e preclusa, não sendo cabível o reconhecimento da anulação via habeas corpus substitutivo nesta fase; mantida a condenação por desacato que maculou os antecedentes, não se reconhece a minorante do tráfico privilegiado por falta do requisito legal dos bons antecedentes; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter condenação do paciente pelo crime de desacato, mantendo-se o registro de antecedentes criminais; indeferir o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado.