AREsp 1762866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar o redutor especial demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a fração redutora de 1/2 foi devidamente fundamentada pela Corte de origem na quantidade e natureza da droga apreendida, não havendo ilegalidade na dosimetria adotada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Especial Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Especial Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso acusatório para afastar o redutor especial da pena
  2. 2 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade da fração redutora aplicada (1/2)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de afastar o redutor especial demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a fração redutora de 1/2 foi devidamente fundamentada pela Corte de origem na quantidade e natureza da droga apreendida, não havendo ilegalidade na dosimetria adotada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.