RHC 192084 - DECISAO

RHC 192084 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo se baseado em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal; o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos ausentes no decisum de piso; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a soltura, facultando ao juízo local a imposição, se cabível e devidamente fundamentada, de nova custódia ou de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: RICHARD LOURENCO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

RICHARD LOURENCO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de o Tribunal agregar fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de primeiro grau que converteu o flagrante em prisão preventiva não apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo se baseado em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal; o Tribunal de origem não poderia agregar fundamentos ausentes no decisum de piso; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a soltura, facultando ao juízo local a imposição, se cabível e devidamente fundamentada, de nova custódia ou de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Facultar ao Juízo local decretar nova custódia desde que demonstrada por fundamentação concreta