HC 771193 - DECISAO

HC 771193 - DECISAO

As provas dos autos, principalmente a apreensão das substâncias e os depoimentos, não foram suficientes para demonstrar de forma robusta e inequívoca a destinação comercial das drogas apreendidas; considerando as quantidades encontradas, a ausência de apetrechos típicos de traficância e as versões dos acusados, restou caracterizada dúvida sobre a configuração do art.33, de modo que deve prevalecer a classificação menos gravosa prevista no art.28 da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a desclassificação e, em seguida, declarada extinta a punibilidade dos pacientes.

Parties
Paciente: JONATHAN JOSE GODOI LOPES; Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001573-98.2017.8.26.0286); Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade dos pacientes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Nulidade Por Invasão De Domicílio Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATHAN JOSE GODOI LOPES

Paciente

ANDRE LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001573-98.2017.8.26.0286)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de prova suficiente para condenação por tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 nulidade por suposta invasão domiciliar no momento da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

As provas dos autos, principalmente a apreensão das substâncias e os depoimentos, não foram suficientes para demonstrar de forma robusta e inequívoca a destinação comercial das drogas apreendidas; considerando as quantidades encontradas, a ausência de apetrechos típicos de traficância e as versões dos acusados, restou caracterizada dúvida sobre a configuração do art.33, de modo que deve prevalecer a classificação menos gravosa prevista no art.28 da Lei 11.343/2006, sendo aplicada a desclassificação e, em seguida, declarada extinta a punibilidade dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade dos pacientes.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Declarar extinta a punibilidade dos pacientes.