HC 874033 - DECISAO

HC 874033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ato coator praticado por Tribunal no âmbito de jurisdição do STJ, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a aplicação do tráfico privilegiado e sobre regime prisional, e a apreciação direta pelo Superior Tribunal importaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, o tribunal de origem não conheceu da apelação por intempestividade com fundamento no art. 593 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministro Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Recursal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Duplo Grau De Jurisdição Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministro Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da apelação (art. 593 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não decidida pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ato coator praticado por Tribunal no âmbito de jurisdição do STJ, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a aplicação do tráfico privilegiado e sobre regime prisional, e a apreciação direta pelo Superior Tribunal importaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; ademais, o tribunal de origem não conheceu da apelação por intempestividade com fundamento no art. 593 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus