AREsp 2344150 - DECISAO

AREsp 2344150 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; assim, não demonstrou o desacerto da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: ROGERIO GUIMARAES DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROGERIO GUIMARAES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; assim, não demonstrou o desacerto da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se