HC 891739 - DECISAO

HC 891739 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (natureza e diversidade das drogas - cocaína e crack, quantidade apreendida, local conhecido por tráfico, diálogos dos celulares e indícios de vínculo com organização criminosa PGC), justificaram motivadamente a majoração da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RIAN PITROSKI; Paciente: MATHEUS ALEXANDRE GRABOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Valoração Da Quantidade, Natureza E Diversidade De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Valoração Da Quantidade, Natureza E Diversidade De Drogas

Case Brief

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Parties

RIAN PITROSKI

Paciente

MATHEUS ALEXANDRE GRABOWSKI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da natureza, quantidade e diversidade de drogas na fixação da pena-base
  3. 3 incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (natureza e diversidade das drogas - cocaína e crack, quantidade apreendida, local conhecido por tráfico, diálogos dos celulares e indícios de vínculo com organização criminosa PGC), justificaram motivadamente a majoração da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.