HC 851670 - DECISAO

HC 851670 - DECISAO

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, no livre convencimento motivado, registrou elementos concretos indicativos de dedicação do réu à atividade criminosa (apreensão de R$ 3.199,00, confissão sobre origem narcotráfico, apreensão de munição), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; porém, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial imposto (fechado) porque o acórdão recorrido o fixou com base apenas na gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, razão pela qual se concedeu a ordem parcialmente para determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ARMANDO DE SOUZA E SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ARMANDO DE SOUZA E SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem, no livre convencimento motivado, registrou elementos concretos indicativos de dedicação do réu à atividade criminosa (apreensão de R$ 3.199,00, confissão sobre origem narcotráfico, apreensão de munição), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; porém, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial imposto (fechado) porque o acórdão recorrido o fixou com base apenas na gravidade abstrata, sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais gravoso, razão pela qual se concedeu a ordem parcialmente para determinar início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena; demais pedidos indeferidos (mantida a denegação da minorante e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos).