REsp 2309752 - DECISAO

REsp 2309752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO BANNWART; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RICARDO BANNWART

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.