HC 892227 - DECISAO

HC 892227 - DECISAO

A ordem ofende o princípio da prevenção ao ajuizamento de pedidos reiterados: por tratar-se de mera reiteração de pretensões já apreciadas em outras medidas (mesma causa de pedir), e tendo o Tribunal de origem fundamentado o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR FERREIRA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração inadmitida por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Liminar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CESAR FERREIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de redução de pena e alteração do regime prisional inicial via habeas corpus
  3. 3 análise prévia do mérito e ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A ordem ofende o princípio da prevenção ao ajuizamento de pedidos reiterados: por tratar-se de mera reiteração de pretensões já apreciadas em outras medidas (mesma causa de pedir), e tendo o Tribunal de origem fundamentado o não reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, não há ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração inadmitida por reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.