HC 863715 - DECISAO

HC 863715 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude das provas não foi objeto de recurso na instância ordinária (supressão de instância) e porque as instâncias de origem fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 em razão de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAM ALMEIDA MATHEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais Anteriores, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Anteriores +2 more

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Parties

ROBERT WILLIAM ALMEIDA MATHEUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de atuação da Guarda Municipal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de ilicitude das provas não foi objeto de recurso na instância ordinária (supressão de instância) e porque as instâncias de origem fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 em razão de atos infracionais anteriores que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não autoriza o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Intimem-se.