REsp 1990032 - DECISAO

REsp 1990032 - DECISAO

A negativa dos benefícios (regime aberto e substituição por restritivas) foi mantida porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas configuraram circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base, justificando regime semiaberto e demonstrando insuficiência das restritivas para fins de repressão e prevenção, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44, III, do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Guilherme dos Santos Pereira; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

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Parties

Guilherme dos Santos Pereira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais permitem o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas como circunstância judicial desfavorável que justifica regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §3º, e 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

A negativa dos benefícios (regime aberto e substituição por restritivas) foi mantida porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas configuraram circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base, justificando regime semiaberto e demonstrando insuficiência das restritivas para fins de repressão e prevenção, nos termos dos arts. 33, §3º, e 44, III, do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.