HC 834576 - DECISAO

HC 834576 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram suficientemente exacerbadas para afastar a minorante em sua totalidade, e não se pode utilizar novamente a circunstância da tentativa de introdução no presídio para modular o redutor quando já foi valorada como majorante na terceira fase, sob pena de bis in idem; por isso aplicou-se a fração de 2/3 do redutor, compensando-se com a majorante de 1/6 do art. 40, III, e fixou-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JULIANA LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Art. 40, III, Substituição Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Art. 40, III Substituição Da Pena Regime Inicial

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Parties

JULIANA LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de utilização da mesma circunstância para majorar e modular redutor (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não foram suficientemente exacerbadas para afastar a minorante em sua totalidade, e não se pode utilizar novamente a circunstância da tentativa de introdução no presídio para modular o redutor quando já foi valorada como majorante na terceira fase, sob pena de bis in idem; por isso aplicou-se a fração de 2/3 do redutor, compensando-se com a majorante de 1/6 do art. 40, III, e fixou-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Fixar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3.
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.