HC 891684 - DECISAO

HC 891684 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese que demandaria revisão criminal da qual é competente a via própria do STJ, e porque a tese deduzida implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência indevida na estreita via do habeas corpus; ademais, não há teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON LINHARES DE FREITAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

ANDERSON LINHARES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado que demandaria revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas de autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese que demandaria revisão criminal da qual é competente a via própria do STJ, e porque a tese deduzida implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência indevida na estreita via do habeas corpus; ademais, não há teratologia ou coação ilegal a autorizar a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.