HC 892288 - DECISAO

HC 892288 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de absolvição e desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório inviável na via eleita (Súmula 7/STJ); não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois as instâncias ordinárias motivadamente consideraram a natureza (pasta-base de cocaína) e a quantidade das drogas para majorar a pena-base em 1/5; a causa especial de diminuição do §4º do art.33 é inaplicável diante da condenação também pelo art.35; e o regime inicial fechado é compatível com a pena e a circunstância judicial desfavorável utilizada na dosimetria.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE ROCHA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE ROCHA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas quando há condenação também pelo art.35

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de absolvição e desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório inviável na via eleita (Súmula 7/STJ); não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois as instâncias ordinárias motivadamente consideraram a natureza (pasta-base de cocaína) e a quantidade das drogas para majorar a pena-base em 1/5; a causa especial de diminuição do §4º do art.33 é inaplicável diante da condenação também pelo art.35; e o regime inicial fechado é compatível com a pena e a circunstância judicial desfavorável utilizada na dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.