HC 892168 - DECISAO

HC 892168 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido quando destinado a atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal e não inaugurar competência desta Corte; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem afastou corretamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade de drogas, balança, eppendorfs, simulacro, anotações), não sendo possível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrado Em Favor: CHRISTOPHER OMAR DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Condenação: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CHRISTOPHER OMAR DE OLIVEIRA

Paciente / Impetrado Em Favor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos

Juízo De Condenação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso do writ como substitutivo de revisão criminal)
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido quando destinado a atacar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, por configurar substitutivo de revisão criminal e não inaugurar competência desta Corte; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem afastou corretamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade de drogas, balança, eppendorfs, simulacro, anotações), não sendo possível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.