HC 892077 - DECISAO

HC 892077 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por negativa da minorante do art. 33, § 4º diante de quantidades ínfimas de entorpecentes (1,35g de maconha e 2,72g de cocaína); aplicou-se a diminuição de 2/3 na terceira fase, mantendo-se aumento previsto no art. 40, VI, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias; fixou-se regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução, e decidiu-se não conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, mas conceder ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: MATHEUS OLIMPIO DE CASTRO COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500306-45.2018.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus; concedida, contudo, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS OLIMPIO DE CASTRO COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500306-45.2018.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da fração da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria por negativa da minorante do art. 33, § 4º diante de quantidades ínfimas de entorpecentes (1,35g de maconha e 2,72g de cocaína); aplicou-se a diminuição de 2/3 na terceira fase, mantendo-se aumento previsto no art. 40, VI, resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias; fixou-se regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução, e decidiu-se não conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, mas conceder ordem de ofício para corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus; concedida, contudo, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Concedida de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena na terceira fase em 2/3.