HC 892407 - DECISAO

HC 892407 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu, com base em elementos dos autos (diversidade e quantidade de entorpecentes, bens e instrumentos indicativos de tráfico), que a paciente se dedicava à atividade criminosa, razão suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revista no habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA CARMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo motivadamente concluiu, com base em elementos dos autos (diversidade e quantidade de entorpecentes, bens e instrumentos indicativos de tráfico), que a paciente se dedicava à atividade criminosa, razão suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tais conclusões fático-probatórias não podem ser revista no habeas corpus, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.