HC 891763 - DECISAO

HC 891763 - DECISAO

Nego seguimento porque, além da regra de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: houve investigação e diligências após denúncia anônima, observação de fatos (campana) e assunção de posse pelo paciente, elementos que amparam o ingresso no imóvel e afasta a ilicitude das provas, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: SÍLVIO LUIZ FERREIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

SÍLVIO LUIZ FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 valoração de denúncia anônima e diligências policiais como justa causa

Ratio Decidendi

Nego seguimento porque, além da regra de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: houve investigação e diligências após denúncia anônima, observação de fatos (campana) e assunção de posse pelo paciente, elementos que amparam o ingresso no imóvel e afasta a ilicitude das provas, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.