HC 853049 - DECISAO

HC 853049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar fatos e provas (substituindo recurso próprio), não havendo flagrante ilegalidade a comprovar de plano; a instância originária concluiu pela legalidade da abordagem e pela existência de prova de materialidade e autoria, sendo inviável, na via estreita do mandamus, o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação Da Denúncia

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Parties

JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e prova dela decorrente
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexaminar fatos e provas (substituindo recurso próprio), não havendo flagrante ilegalidade a comprovar de plano; a instância originária concluiu pela legalidade da abordagem e pela existência de prova de materialidade e autoria, sendo inviável, na via estreita do mandamus, o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.