REsp 2120404 - DECISAO

REsp 2120404 - DECISAO

Acolhendo a justificativa factual da abordagem policial (informação via rádio sobre tráfico e monitoramento por terceiros), o tribunal entendeu que a diligência foi legítima e que o conjunto probatório comprova autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não havendo razão para invalidar a prova ou reduzir a pena; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Execução Provisória Da Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Abordagem Policial Execução Provisória Da Pena Fixação Da Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 caráter probatório das informações via rádio que justificam abordagem
  3. 3 aplicabilidade do art. 283 do CPP quanto à execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Acolhendo a justificativa factual da abordagem policial (informação via rádio sobre tráfico e monitoramento por terceiros), o tribunal entendeu que a diligência foi legítima e que o conjunto probatório comprova autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), não havendo razão para invalidar a prova ou reduzir a pena; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.