HC 843496 - DECISAO

HC 843496 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, verificou indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas — pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelas circunstâncias da prisão, por investigações e pela apreensão concomitante de munição — o que afasta a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a dosimetria e a fixação do regime são atos discricionários ancorados em elementos fático-probatórios cujo reexame não é cabível na via estreita do habeas corpus; e a substituição da pena não se mostra possível em razão da pena definitiva ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO GUSMAO DE ARAUJO; Órgão Julgador (autor Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei, Manifestou Se Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL EDUARDO GUSMAO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (autor Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei, Manifestou Se Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 reexame da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo, com fundamentação concreta, verificou indícios de dedicação do paciente a atividades criminosas — pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, pelas circunstâncias da prisão, por investigações e pela apreensão concomitante de munição — o que afasta a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a dosimetria e a fixação do regime são atos discricionários ancorados em elementos fático-probatórios cujo reexame não é cabível na via estreita do habeas corpus; e a substituição da pena não se mostra possível em razão da pena definitiva ser superior a quatro anos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se