RHC 189411 - DECISAO

RHC 189411 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para relaxar a prisão preventiva imposta a Michael Hermenegildo Maia, porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado de ofício é incompatível com o art. 310, II, do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ, devendo eventual nova decretação da prisão preventiva ocorrer apenas após prévia manifestação do órgão da acusação.

Parties
Recorrente: Leandro de Souza Reis; Recorrente: Michael Hermenegildo Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Habeas Corpus

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Parties

Leandro de Souza Reis

Recorrente

Michael Hermenegildo Maia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prévia manifestação do Ministério Público para decretação da prisão preventiva a partir do flagrante
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em face de soltura superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para relaxar a prisão preventiva imposta a Michael Hermenegildo Maia, porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo magistrado de ofício é incompatível com o art. 310, II, do CPP e com a jurisprudência consolidada do STJ, devendo eventual nova decretação da prisão preventiva ocorrer apenas após prévia manifestação do órgão da acusação.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta a Michael Hermenegildo Maia nos autos n. 5218511-62.2023.8.13.0024 e n. 0495384-10.2023.8.13.0024.
  • Registro de que o recurso quanto a Leandro de Souza Reis está prejudicado em razão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em 19/12/2023.