HC 872319 - DECISAO

HC 872319 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso, e porque as instâncias ordinárias, com base em prova dos autos (quantidade elevada de droga, modus operandi, denúncias de atividade reiterada), fundamentadamente afastaram a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/réu: ALEX PEREIRA RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX PEREIRA RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente/réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem em razão da valoração da quantidade de drogas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso, e porque as instâncias ordinárias, com base em prova dos autos (quantidade elevada de droga, modus operandi, denúncias de atividade reiterada), fundamentadamente afastaram a minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, providência inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se