AREsp 2509500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, parte da pretensão recursal estava prejudicada em razão de habeas corpus concedido anteriormente que já fixou a pena e o regime quanto ao crime de tráfico, e a pretensão de absolvição pelos delitos de resistência e lesão corporal dependia do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO BARBOZA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Lesão Corporal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO BARBOZA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 redução da pena-base do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime inicial (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, parte da pretensão recursal estava prejudicada em razão de habeas corpus concedido anteriormente que já fixou a pena e o regime quanto ao crime de tráfico, e a pretensão de absolvição pelos delitos de resistência e lesão corporal dependia do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.