RHC 192906 - DECISAO

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A ordem foi parcialmente provida e a prisão preventiva revogada liminarmente porque, no caso concreto, não restou demonstrado o perigo concreto da liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP: o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (34 pedras de crack) foi considerada insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva e há indicação de primariedade técnica, emprego formal e residência fixa, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais.

Parties
Paciente: Hudavan Machado Braz; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Parcial provimento; ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude Da Prova, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude Da Prova Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Hudavan Machado Braz

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente provida e a prisão preventiva revogada liminarmente porque, no caso concreto, não restou demonstrado o perigo concreto da liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP: o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (34 pedras de crack) foi considerada insuficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva e há indicação de primariedade técnica, emprego formal e residência fixa, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e proporcionais.

Court Disposition

Parcial provimento; ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.