HC 862720 - DECISAO

HC 862720 - DECISAO

Como a questão relativa à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi apreciada no AREsp n. 2307265/MG, não se permite o reexame da matéria no presente habeas corpus, mostrando-se patente a perda de objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: REGIANE LAURINDO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Perda De Objeto

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Parties

REGIANE LAURINDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impedimento ao reexame de matéria já apreciada por esta Corte (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi apreciada no AREsp n. 2307265/MG, não se permite o reexame da matéria no presente habeas corpus, mostrando-se patente a perda de objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.