HC 892146 - DECISAO

HC 892146 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de incidência da minorante do art. 33, §4º foi fundada em concluisões fático-probatórias (quantidade e acondicionamento da droga, local de apreensão, conhecimento prévio da polícia sobre o acusado) cuja desconstituição demandaria reexame de provas, providência vedada em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar o writ.

Parties
Paciente: ALEX ROBERTO DA SILVA BASILIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ALEX ROBERTO DA SILVA BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a negativa de incidência da minorante do art. 33, §4º foi fundada em concluisões fático-probatórias (quantidade e acondicionamento da droga, local de apreensão, conhecimento prévio da polícia sobre o acusado) cuja desconstituição demandaria reexame de provas, providência vedada em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; não se verificou ilegalidade manifesta capaz de justificar o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.