HC 828852 - DECISAO

HC 828852 - DECISAO

O paciente é reincidente (não primário) e, portanto, não preenche o requisito de primariedade previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a causa de diminuição de pena não é aplicável; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MICAEL DE LIMA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MICAEL DE LIMA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência não específica impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente (não primário) e, portanto, não preenche o requisito de primariedade previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual a causa de diminuição de pena não é aplicável; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.