HC 892197 - DECISAO

HC 892197 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstrado constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga e circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi motivada concretamente em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de entorpecente.

Parties
Paciente: WILLIAN AUDELIO GONZALES OVIEDO; Órgão Julgador De Apelação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN AUDELIO GONZALES OVIEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Órgão Julgador De Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstrado constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos (quantidade expressiva de droga e circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi motivada concretamente em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade de entorpecente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.