HC 858406 - DECISAO

HC 858406 - DECISAO

Parties
Paciente: DOUGLAS BATISTA DE ANDRADE; Paciente: DOUGLAS GUILHERME SANTOS FALCHIONE; Paciente: FABIANO DE LIMA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação Não Conhecida (writ Substitutivo De Revisão Criminal); Exame De Ofício Sem Concessão Da Ordem; Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Econômico Tráfico De Drogas Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DOUGLAS BATISTA DE ANDRADE

Paciente

DOUGLAS GUILHERME SANTOS FALCHIONE

Paciente

FABIANO DE LIMA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação Não Conhecida (writ Substitutivo De Revisão Criminal); Exame De Ofício Sem Concessão Da Ordem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de prova por violação de domicílio
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena