HC 744765 - DECISAO

HC 744765 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para rever matéria que demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (absolvição ou desclassificação), não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e, conforme jurisprudência consolidada, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas; assim, mantêm-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à condenação.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA LEAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Busca E Apreensão, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Busca E Apreensão +1 more

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Parties

RAFAEL SILVA LEAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para rever matéria que demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (absolvição ou desclassificação), não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício e, conforme jurisprudência consolidada, o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas; assim, mantêm-se as conclusões das instâncias ordinárias quanto à condenação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.