REsp 2102299 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita e situação de flagrante (fuga ao avistar a viatura, adolescente apreendido com maconha e visualização pela janela de substância análoga à cocaína), o que legitimou a busca pessoal e o ingresso no imóvel; assim, as provas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido, não se podendo reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Flagrante Delito Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ

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Parties

ADRIANO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 ilegalidade/violação de domicílio por ingresso policial
  3. 3 caracterização de flagrante delito

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e situação de flagrante (fuga ao avistar a viatura, adolescente apreendido com maconha e visualização pela janela de substância análoga à cocaína), o que legitimou a busca pessoal e o ingresso no imóvel; assim, as provas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido, não se podendo reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.