HC 838593 - DECISAO

HC 838593 - DECISAO

Apesar da regra restritiva quanto ao uso do habeas corpus para reexaminar provas, as evidências dos autos (apreensão de 19 g sem apreensão de apetrechos ou ato de comércio) demonstraram plausível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para desclassificar o delito e determinar que o juízo de execução adeque a dosimetria.

Parties
Paciente: ADRIANO COIMBRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001022-51.2014.8.21.0068); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO COIMBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001022-51.2014.8.21.0068)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 nulidade por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Apesar da regra restritiva quanto ao uso do habeas corpus para reexaminar provas, as evidências dos autos (apreensão de 19 g sem apreensão de apetrechos ou ato de comércio) demonstraram plausível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem para desclassificar o delito e determinar que o juízo de execução adeque a dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao réu para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria